Assédio no trabalho — moral e sexual

Conforme a Lei 14.457/2022 e a NR-1, são apresentadas definições, categorias e responsabilidades de prevenção.

Definições Legais de Assédio no Trabalho

Assédio Moral: O assédio moral no ambiente de trabalho é caracterizado por práticas reiteradas que visam desestabilizar a dignidade, a saúde mental e o bem-estar do colaborador. Embora não haja uma tipificação penal específica para o assédio moral, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê sanções trabalhistas e civis para a empresa que não adotar medidas adequadas para prevenir e combater essa prática. O assédio moral pode se manifestar de diversas formas, como humilhações, isolamento, críticas constantes e ameaças, prejudicando não apenas a vítima, mas também o ambiente organizacional como um todo.

Assédio Sexual: O assédio sexual é tipificado como crime no Artigo 216-A do Código Penal Brasileiro, conforme a Lei 10.224/2001, que estabelece pena de reclusão de um a dois anos para o agressor. Além disso, a CLT prevê a possibilidade de demissão por justa causa no Art. 483, §1º, em casos de assédio sexual. Essa prática é caracterizada por qualquer comportamento que constranja sexualmente o colaborador, como propostas indecorosas, toques indesejados ou comentários inapropriados, criando um ambiente hostil e inseguro.

Lei 14.457/2022 — Programa Emprega + Mulher

A Lei 14.457/2022 ampliou as responsabilidades das empresas em relação à prevenção de assédio no ambiente de trabalho, especialmente em contextos que envolvem a promoção da igualdade de gênero. As principais diretrizes incluem:

• Normas de Conduta: As empresas devem estabelecer normas claras para prevenir o assédio moral, sexual e outras formas de violência, garantindo que todos os colaboradores estejam cientes dessas diretrizes.
• Canais de Denúncia: É obrigatório que as empresas disponibilizem canais de denúncia que garantam o sigilo e a proteção das vítimas, permitindo que elas se sintam seguras ao relatar ocorrências de assédio.
• Treinamento para Líderes: A lei determina que os líderes e gestores recebam treinamentos específicos sobre assédio, capacitando-os a identificar, prevenir e lidar com situações de assédio em suas equipes.
• Comissão Interna de Prevenção ao Assédio (CIPAA): A criação de uma CIPAA é fundamental para promover ações de prevenção, acolhimento e acompanhamento das vítimas, além de monitorar a efetividade das políticas implementadas.

Normas Regulamentadoras e Assédio

A Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que será revisada em 2026, reconhece o assédio como um fator psicossocial que deve ser identificado dentro do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A partir da implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), as empresas são obrigadas a identificar, avaliar e implementar ações de prevenção ao assédio, que devem ser rastreadas e monitoradas periodicamente.

Além disso, a NR-1 estabelece que a empresa deve promover um ambiente de trabalho saudável, livre de qualquer forma de violência, incluindo o assédio moral e sexual. Isso implica em ações de conscientização, treinamento e promoção de um clima organizacional positivo.

Impactos do Assédio no Ambiente de Trabalho

O assédio no ambiente de trabalho não afeta apenas a saúde e o bem-estar das vítimas, mas também traz consequências diretas para a organização. Entre os impactos mais significativos, podemos citar:

• Aumento do Turnover: O assédio pode levar a um aumento considerável na rotatividade de colaboradores, resultando em custos elevados com recrutamento e treinamento de novos funcionários.
• Queda na Produtividade: Colaboradores que sofrem assédio tendem a apresentar queda na produtividade, comprometendo o desempenho geral da equipe e da empresa.
• Ambiente Tóxico: A presença de assédio gera um clima organizacional negativo, afetando a colaboração e a comunicação entre os membros da equipe.
• Responsabilidade Legal: Empresas que não adotam medidas eficazes para prevenir o assédio podem enfrentar processos judiciais, resultando em indenizações e danos à reputação.

A TiqueTaque como Solução para Empresas

A TiqueTaque se destaca como uma ferramenta essencial para a gestão de controle de ponto e prevenção de assédio no ambiente de trabalho. Com recursos que atendem às exigências da Portaria MTP 671/2021, a plataforma oferece soluções práticas e eficientes para empresas de qualquer porte.

• Registro por Reconhecimento Facial: A TiqueTaque utiliza tecnologia de reconhecimento facial, garantindo que o registro de ponto seja feito de forma segura e precisa, evitando fraudes e garantindo a integridade dos dados.
• App com GPS e Cerca Virtual: Para equipes externas, a funcionalidade de GPS e cerca virtual permite que os colaboradores registrem sua jornada de trabalho em locais específicos, assegurando a veracidade das informações e facilitando a supervisão.
• Modo Offline: A possibilidade de registro offline é uma vantagem significativa para áreas remotas ou com baixa conectividade, garantindo que a jornada de trabalho seja sempre registrada, independentemente da situação.
• Apuração Automática de Jornada: A plataforma realiza a apuração automática da jornada de trabalho, facilitando a gestão de horas extras e garantindo o cumprimento da legislação trabalhista.
• Arquivo AFD: A geração do arquivo AFD (Arquivo de Frequência Digital) facilita a fiscalização e o cumprimento das obrigações legais, proporcionando segurança e transparência nas informações.
• Multi-CNPJ/Multi-Filial: Para empresas com diversas filiais ou redes, a TiqueTaque permite a gestão integrada de múltiplos CNPJs, simplificando a administração e o controle de ponto.
• Gratuidade até 10 Funcionários: A plataforma oferece um plano gratuito para empresas com até 10 colaboradores, permitindo que pequenos negócios tenham acesso a uma solução de controle de ponto eficiente e moderna.

Perguntas Frequentes

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Nota editorial

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