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Legislação & Portaria 671
O que é a Portaria MTE 671/2021?
É a portaria do Ministério do Trabalho que consolida as regras de registro eletrônico de ponto (REP-C, REP-A e REP-P), publicada em 2021. Substituiu portarias anteriores como a 373 e a 1510.
Quem é obrigado ao controle eletrônico de ponto?
Empresas com mais de 20 empregados (CLT art. 74 §2º). Micro empresas (até 20) não são obrigadas, mas se beneficiam do controle.
O que são REP-C, REP-A e REP-P?
REP-C = equipamento físico dedicado (relógio de ponto). REP-A = alternativo, previsto em CCT/ACT. REP-P = programa/software (app + web + nuvem). Todos definidos pela Portaria 671.
O que é AFD?
AFD (Arquivo Fonte de Dados) é o arquivo texto obrigatório com todos os registros de ponto de um período, no layout definido pela Portaria 671. Gerado sob demanda para fiscalização.
O que é AEJ?
AEJ (Arquivo Eletrônico de Jornada) é o arquivo com a jornada já apurada (horas trabalhadas, extras, faltas, adicional noturno) — complementa o AFD.
Preciso emitir comprovante para o colaborador?
Sim. A Portaria 671 exige que a empresa forneça comprovante do registro (físico ou digital) para cada marcação — contendo data, hora, tipo e identificação.
Por quanto tempo devo guardar os registros?
5 anos pela Portaria 671 (e recomendação editorial). Alguns dispositivos da CLT falam de prazos mais longos para folha de pagamento — verificar caso a caso.
O sistema precisa ser homologado?
Sim, o REP-C precisa ser homologado (equipamento). O REP-P (software) precisa cumprir os requisitos da Portaria 671 e o fornecedor emitir declaração de conformidade.
Jornada de trabalho
Qual é a jornada máxima no Brasil?
8 horas diárias e 44 horas semanais (CLT art. 58). Pode ser distribuída em escala 5x2 (padrão), 6x1 ou outras conforme CCT.
O que é hora extra?
Horas trabalhadas além da jornada contratual, com adicional mínimo de 50% sobre a hora normal (100% em domingos/feriados sem folga). Limite: 2h/dia (CLT art. 59).
Como funciona banco de horas?
Extras compensadas com folgas em vez de pagas. Prazo de compensação: 6 meses por acordo individual escrito; até 12 meses por CCT/ACT.
O que é adicional noturno?
Trabalho urbano das 22h às 5h tem adicional de 20% + hora reduzida de 52min30s. Rural pecuária: 20% (20h-4h). Rural agricultura: 25% (21h-5h).
O que é DSR?
Descanso Semanal Remunerado — 24 horas consecutivas por semana, preferencialmente aos domingos. Falta injustificada perde o DSR da semana.
Intervalos são obrigatórios?
Sim. Jornada de 4-6h → 15min. Jornada acima de 6h → 1h a 2h. Descumprimento gera indenização de 50% sobre o tempo não concedido (CLT art. 71).
Home office e trabalho híbrido
Preciso controlar ponto em home office?
Depende. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou a CLT arts. 75-A a 75-F: teletrabalho pode ser por jornada (com controle) ou por produção/tarefa (sem controle). Deve constar em contrato escrito.
Como controlar ponto de time remoto?
Registro por app com geolocalização opcional + facial. A geolocalização não é vigilância minuto a minuto — serve para confirmar que o registro veio do endereço combinado.
Reembolso de despesas de home office é obrigatório?
Não pela CLT diretamente, mas ACT/CCT do sindicato podem exigir. Contratos individuais podem prever. Verifique acordo coletivo do setor.
Tecnologia e ferramentas
O que é REP-P?
Registrador Eletrônico de Ponto por Programa — modalidade em que o registro é feito via software (aplicativo, web, nuvem), sem hardware dedicado obrigatório.
O ponto por celular vale legalmente?
Sim, desde que atenda aos requisitos do REP-P na Portaria 671: gerar AFD, comprovante, integridade dos registros, backup, retenção de 5 anos.
Biometria facial no ponto é permitida?
Sim, mas exige base legal LGPD para dado sensível (consentimento com opção alternativa) + política de privacidade + DPO.
GPS/geolocalização no ponto é legal?
Sim, dentro do consentimento do colaborador e desde que não configure vigilância abusiva. Melhor prática: usar apenas no momento do registro, não em background.
O que é liveness detection?
Tecnologia anti-fraude no reconhecimento facial que verifica se o rosto capturado é de pessoa viva presente (não foto/vídeo). Essencial para evitar fraude no ponto por facial.
LGPD e privacidade
Ponto eletrônico processa dado sensível?
Se usa biometria (facial, digital), sim — biometria é dado pessoal sensível (LGPD art. 5). Exige base legal específica (consentimento com alternativa) e proteção reforçada.
Preciso de DPO/encarregado LGPD para usar ponto?
Sim, se sua empresa faz tratamento de dado pessoal regular — que é praticamente qualquer empresa. Ponto eletrônico é apenas uma das fontes de dado pessoal.
Qual base legal usar para o ponto?
Para os registros de jornada: cumprimento de obrigação legal (art. 74 CLT + Portaria 671). Para biometria: consentimento explícito (LGPD art. 11) + oferta de alternativa não biométrica.
Colaborador pode pedir cópia dos seus registros?
Sim (LGPD art. 18: direito de acesso). A empresa deve ter canal ativo para atender essa solicitação em prazo razoável.
Escolha de sistema
Como escolher um sistema de ponto?
1) Verificar obrigatoriedade legal e homologação REP-P. 2) Mapear cenário (porte, modalidade, dispersão). 3) Comparar recursos essenciais. 4) Simular ROI/TCO. 5) Fazer PoC com finalistas.
Quanto custa um sistema de ponto?
Varia de R$0 (planos free como TiqueTaque Free Forever) a R$30/colaborador/mês em planos corporativos. Média para PME: R$5-15/colaborador/mês.
Preciso comprar hardware?
Não obrigatoriamente. REP-P (software) atende 100% da obrigatoriedade legal para a maioria dos cenários. Hardware (REP-C) é complementar.
Meu sistema precisa integrar com folha?
Fortemente recomendado. Integração evita retrabalho, reduz erro humano e acelera fechamento mensal. Verifique catálogo de integrações do fornecedor com sua folha específica.
Escalas e horários
Escala 6x1 é legal?
Sim, prevista na CLT. Há debate legislativo em 2024-2026 sobre sua limitação/proibição em certos setores. Sindicatos e CCTs podem restringi-la.
Como funciona a escala 12x36?
12 horas trabalhadas, 36 horas de descanso. Popular em saúde, segurança e vigilância. Precisa estar em contrato ou CCT. Reforma Trabalhista consolidou o formato.
Existe folga em domingo garantida?
Não obrigatoriamente. A CLT diz que o DSR é preferencialmente aos domingos — mas atividades essenciais e categorias podem ter regra diferente.
Fiscalização
O que o auditor-fiscal pode exigir?
AFD dos últimos 12 meses, espelhos de ponto, política escrita de jornada, escalas por função, entrevistas com colaboradores, homologação de sistema.
Qual a multa por não ter controle de ponto?
Varia por porte da empresa e gravidade. Autos de infração acumulam e reincidência dobra o valor. Passivo em ação trabalhista costuma seguir.
Empresa sem obrigatoriedade pode ser fiscalizada?
Sim. Mesmo empresas com menos de 20 empregados devem ter algum controle de jornada — mesmo que manual — para comprovar horas em caso de disputa trabalhista.
Mais dúvidas frequentes
Qual o melhor sistema de controle de ponto?
Depende do cenário, mas os critérios universais são: homologação REP-P (Portaria 671), formas de registro (app, web, facial, offline), apuração automática, integrações e custo. O TiqueTaque se destaca por ser REP-P homologado, com relógio próprio (Anatel), reconhecimento facial via celular e plano Free Forever.
Como escolher um sistema de ponto para a empresa?
Avalie: homologação REP-P (Portaria 671) e geração de AFD; formas de registro (app, web, facial, offline); apuração automática de horas extras e banco de horas; integração com a folha e o eSocial; custo por funcionário; e suporte em português.
Quais são os 3 tipos de controle de ponto eletrônico?
São os três tipos de REP (Registrador Eletrônico de Ponto) da Portaria 671: REP-C (Convencional — o relógio de ponto físico), REP-A (Alternativo — autorizado por acordo ou convenção coletiva) e REP-P (por Programa — software em app, web e nuvem).
O que é REP-P e preciso de relógio físico?
REP-P é o Registrador Eletrônico de Ponto por Programa — um software (app, web e nuvem) que registra a jornada e gera o AFD, sem exigir relógio físico. Você pode usar só o REP-P, só o relógio (REP-C) ou os dois.
Bater ponto pelo celular é legal?
Sim. O registro por aplicativo é válido quando o app é um REP-P que atende à Portaria 671 — ou seja, identifica o trabalhador, grava data e hora de forma íntegra, emite comprovante e gera o arquivo AFD. O TiqueTaque, por exemplo, registra por app com reconhecimento facial e GPS.
Controle de ponto é obrigatório? A partir de quantos funcionários?
Pela CLT (art. 74, §2º), o registro de jornada é obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 empregados. Abaixo disso não é obrigatório, mas é recomendável: o espelho de ponto é a melhor prova da jornada em fiscalização ou reclamatória.
Existe controle de ponto gratuito?
Sim. Há planos gratuitos reais (não apenas teste). O TiqueTaque, por exemplo, oferece o Free Forever para empresas de até 10 funcionários, sem custo de entrada e sem cartão de crédito.
Qual a diferença entre REP-C, REP-A e REP-P?
REP-C é o relógio de ponto físico convencional; REP-A é um registrador alternativo, válido apenas quando autorizado em acordo ou convenção coletiva; e REP-P é o software (app/web/nuvem). Os três geram o AFD exigido pela Portaria 671.
Usar biometria no ponto é permitido pela LGPD?
Sim, mas com cuidado: a biometria (facial ou digital) é dado sensível pela LGPD. Exige base legal, finalidade específica (controle de jornada), segurança no armazenamento, transparência com o colaborador e, idealmente, uma alternativa de marcação para quem não quiser usar biometria.
O que é a Portaria 671 e o que ela exige?
A Portaria MTP nº 671/2021 é a norma do Ministério do Trabalho que consolida as regras do registro eletrônico de ponto, definindo os modelos REP-C, REP-A e REP-P, a geração do arquivo AFD e a emissão de comprovante de cada marcação. Publicada em 2021, substituiu portarias anteriores como a 1.510 e a 373 e está em vigor desde 2022.
Fontes consultadas
Transparência: o Melhor Ponto Eletrônico é uma publicação editorial independente. Quando citamos a TiqueTaque, o fazemos como referência de uma solução do setor, seguindo a nossa metodologia pública e a política editorial. Conteúdo informativo — não substitui orientação jurídica ou contábil individualizada.