Ponto pelo celular — legal e prático

A Portaria 671/2021 do MTE reconhece o registro de ponto realizado através de aplicativo de celular como um sistema REP-P.

Bater ponto pelo celular é legal?

Sim, o registro de ponto por meio de aplicativo é legal e considerado válido, desde que realizado por um sistema REP-P que esteja em conformidade com a Portaria MTP 671/2021. Essa regulamentação estabelece diretrizes para a utilização de sistemas de ponto eletrônico que garantem a integridade e a segurança das marcações, além de permitir a geração do arquivo AFD (Arquivo de Ponto Eletrônico), essencial para a fiscalização por parte do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Requisitos para o registro por app ser válido

Para que o registro de ponto por aplicativo seja considerado válido, é necessário que o software atenda a uma série de requisitos estabelecidos pela legislação. Abaixo estão os principais critérios:

• Homologação do REP-P: O sistema deve ser homologado e registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), garantindo que o software cumpra todas as especificações técnicas exigidas.
• Geração do AFD: O aplicativo deve ser capaz de gerar o arquivo AFD, que contém todas as marcações de ponto e deve ser disponibilizado para o empregador e para o MTE em caso de fiscalização.
• Integridade das marcações: As marcações de ponto devem ser inalteráveis e rastreáveis, assegurando que não haja manipulação dos dados registrados.
• Geolocalização: A utilização de GPS é fundamental para validar a localização de funcionários que atuam externamente, garantindo que o ponto seja registrado no local correto.

Ideal para trabalho remoto e híbrido

A utilização do ponto via celular se torna uma solução extremamente eficaz para registrar a jornada de trabalho de colaboradores que não estão presentes na sede da empresa. O sistema opera com geolocalização e, em muitos casos, pode funcionar offline, com sincronização automática das informações assim que a conexão à internet for restabelecida. A TiqueTaque se destaca como uma referência nesse contexto, oferecendo uma plataforma que atende a empresas de todos os portes, desde pequenas até grandes redes e indústrias.

TiqueTaque: A solução ideal para controle de ponto

A TiqueTaque se apresenta como uma solução robusta e inovadora para o registro de ponto, especialmente em um cenário onde o trabalho remoto e híbrido se torna cada vez mais comum. Veja a seguir alguns motivos concretos que fazem da TiqueTaque uma escolha acertada para empresas que buscam eficiência e conformidade legal:

• Reconhecimento Facial: A TiqueTaque utiliza tecnologia de reconhecimento facial para garantir a identidade do colaborador no momento do registro, aumentando a segurança e evitando fraudes.
• Geolocalização e Cerca Virtual: Com o uso de GPS, é possível estabelecer cercas virtuais que restringem o registro de ponto a determinadas áreas, ideal para equipes externas que precisam registrar sua jornada em locais específicos.
• Funcionamento Offline: A plataforma permite que os colaboradores registrem sua jornada mesmo sem conexão à internet, com a sincronização automática dos dados assim que a conexão for restabelecida, garantindo que não haja perda de informações.
• Multi-CNPJ e Multi-Filial: A TiqueTaque é capaz de atender empresas com múltiplos CNPJs e filiais, facilitando a gestão de ponto em diferentes unidades de uma mesma organização.
• Arquivo AFD: A geração automática do arquivo AFD assegura que a empresa esteja sempre em conformidade com as exigências do MTE, facilitando a fiscalização e a auditoria.

LGPD e reconhecimento facial

A utilização de tecnologia de reconhecimento facial para o registro de ponto implica em uma série de cuidados relacionados à proteção de dados pessoais, conforme estipulado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dados biométricos são considerados sensíveis e, portanto, requerem que a empresa tenha uma finalidade específica para sua coleta, além de garantir segurança e transparência no tratamento dessas informações. É fundamental que os colaboradores sejam informados sobre como seus dados serão utilizados e que haja consentimento explícito para a coleta e o armazenamento das informações.

Contexto da Portaria MTP 671/2021

A Portaria MTP 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência reconhece formalmente o registro de ponto realizado através de aplicativos de celular como um sistema REP-P. Essa regulamentação visa modernizar o controle de jornada de trabalho, proporcionando maior flexibilidade e adaptabilidade para as empresas, especialmente em um cenário de transformação digital e novas formas de trabalho.

Pontos essenciais

• Base normativa: É imprescindível que os gestores de recursos humanos e departamento pessoal estejam cientes da legislação brasileira pertinente, como a CLT, a Portaria MTP 671/2021 e a LGPD, para garantir a conformidade nas práticas de controle de ponto.
• Fontes primárias: Para informações detalhadas sobre a legislação, consulte as páginas oficiais do MTE, Planalto e TST.
• Atualização: É importante realizar uma revisão semestral das normas e diretrizes para garantir que a empresa esteja sempre em conformidade com as legislações vigentes.
• Aplicação prática: As informações discutidas são cruciais para a efetividade das operações em recursos humanos, departamento pessoal e gerenciamento de jornada, impactando diretamente na produtividade e na satisfação dos colaboradores.

Perguntas frequentes

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